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"Caberá ao solicitante arcar com os custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, a ser informado pelo responsável pelo SIC, após análise de atendimento. Salvo os casos previstos nos Artigos 12 e 13, da Lei Federal 12. 527, de 18 de novembro de 2011."

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